Leis

Institui o Regime de Previdência

Complementar no âmbito do Município de

Urucuia - Estado de Minas de Gerais; fixa o

limite máximo para a concessão de

aposentadorias e pensões pelo regime de

previdência de que trata o art. 40 da

Constituição Federal; autoriza a adesão a

Plano de Benefícios de Previdência

Complementar; e dá outras providências.

Altera a redação ao §2° do Artigo 4o da Lei Municipal

535 de 01 de julho de 2013, que Reestruturou o Regime

Próprio de Previdência Social do Município de Urucuia -

MG’ e dá outras providências” .

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de

débitos do Município de Urucuia/MG com seu

Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

“Dispõe sobre o reparcelamento e

parcelamento de débitos do Município de

Urucuia/MG com seu Regime Próprio de

Previdência Social - RPPS.”

ALTERA O ATUAL PLANO DE CUSTEIO DO REGIME

PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE URUCUIA/MG, A FIM

DE MANTER O SEU EQUILÍBRIO FINANCEIRO E

ATUARIAL.

Altera o atual Plano de Custeio do Regime Próprio de

Previdência dos Servidores Públicos do Município de

Urucuia - MG, a fim de manter o seu equilíbrio financeiro e

atuarial.

ALTERA O ATUAL PLANO DE CUSTEIO

DO REGIME PR Ó PRIO DE PREVIDÊ NCIA

DOS SERVIDORES P Ú BLICOS DO

MUNICÍ PIO DE URUCUIA- MG , A FIM DE

MANTER O SEU EQUIL Í BRIO

FINANCEIRO E ATUARIAL .

"ALTERA O ATUAL PLANO DE CUSTEIO DO REGIME

PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, A FIM DE

MANTER O SEU EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL."

"Abre Crédito Adicional Especial ao

Orçamento do Instituto de

Previdência Municipal"

"Abre Crédito Adicional Suplementar ao

Orçamento do Instituto de Previdência Municipal.

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